Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em São Gonçalo/RJ

Acao de Superendividamento em São Gonçalo, RJ: Seus Direitos

O superendividamento em São Gonçalo/RJ impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em São Gonçalo, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

Os moradores de São Gonçalo em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em São Gonçalo e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em São Gonçalo

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de São Gonçalo que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O TJ-RJ tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de São Gonçalo com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de São Gonçalo

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em São Gonçalo, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Em São Gonçalo, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.