Debitos Impagaveis? Especialista em Superendividamento em Niterói

Acao de Superendividamento em Niterói, RJ: Seus Direitos

O superendividamento em Niterói/RJ atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Niterói, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Niterói que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Na Comarca de Niterói, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Como Funciona o Atendimento em Niterói

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Niterói, o consumidor que se submete pelo processo recebe orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Os consumidores de Niterói em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Niterói

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Niterói e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

O TJ-RJ tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Niterói com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.