Debitos Acumulados? Especialista em Superendividamento em São João de Meriti

Acao de Superendividamento em São João de Meriti, RJ: Seus Direitos

O TJ-RJ tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de São João de Meriti com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

Os residentes de São João de Meriti em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Na Comarca de São João de Meriti, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores neguem arbitrariamente a negociacao. Em São João de Meriti, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera determinar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em São João de Meriti

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em São João de Meriti, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em São João de Meriti pode ser reduzido no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser observada.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de São João de Meriti

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em São João de Meriti, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de São João de Meriti que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.