Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Nova Friburgo/RJ

Acao de Superendividamento em Nova Friburgo, RJ: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Nova Friburgo, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Nova Friburgo, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Em Nova Friburgo, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Nova Friburgo e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em Nova Friburgo

Os consumidores de Nova Friburgo em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O superendividamento em Nova Friburgo/RJ afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Nova Friburgo

O TJ-RJ vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Nova Friburgo com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Nova Friburgo que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.