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Acao de Superendividamento em Nova Iguaçu, RJ: Seus Direitos

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Nova Iguaçu pode ser reduzido no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser observada.

O TJ-RJ possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Nova Iguaçu com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Nova Iguaçu, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Nova Iguaçu, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Nova Iguaçu

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Nova Iguaçu, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Nova Iguaçu que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Nova Iguaçu

Na Comarca de Nova Iguaçu, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O superendividamento em Nova Iguaçu/RJ impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.