Revisao Contratual em Catalão/GO: Anule Clausulas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Catalão, GO: Seus Direitos

Em Catalão, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-GO possui julgados consistentes nesse sentido.

Na Comarca de Catalão, com competencia sobre 130 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na analise de juros remuneratorios.

A Comarca de Catalão, com 121 mil habitantes habitantes no Goias, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-GO tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os moradores de Catalão que arcam com prestacoes elevadas em creditos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Como Funciona o Atendimento em Catalão

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Catalão gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Catalão/GO. Instrumentos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Catalão

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Catalão muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Na mesorregiao Sul Goiano, onde fica Catalão, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.