Especialista para Analise de Contratos Bancarios em Luziânia, GO

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Luziânia, GO: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Luziânia/GO. Acordos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Na Comarca de Luziânia, com competencia sobre 130 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na analise de juros remuneratorios.

Os habitantes de Luziânia que pagam prestacoes elevadas em emprestimos podem solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

Em Luziânia, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-GO possui julgados consistentes nesse sentido.

Como Funciona o Atendimento em Luziânia

Diversos consumidores de Luziânia ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Luziânia, pertencente ao TJ-GO, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Na mesorregiao Leste Goiano, onde esta situada Luziânia, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Luziânia

A revisao contratual bancaria em Luziânia abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Luziânia/GO, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Comarca de Luziânia.