Equipe de Direito Bancario em Planaltina — Revisao de Contratos com Experiencia

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Planaltina, GO: Seus Direitos

Os residentes de Planaltina que suportam prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Na mesorregiao Leste Goiano, onde esta situada Planaltina, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Planaltina muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Na Comarca de Planaltina, com competencia sobre 130 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Planaltina

A revisao contratual bancaria em Planaltina engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Em Planaltina, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-GO possui julgados consistentes nesse sentido.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Planaltina

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Planaltina gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

Inumeros consumidores de Planaltina ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Planaltina, subordinada ao TJ-GO, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.