Equipe de Direito Bancario em Goiânia — Revisao de Contratos com Eficiencia

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Goiânia, GO: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Goiânia/GO. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na Comarca de Goiânia, com abrangencia sobre 130 cidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Em Goiânia, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-GO tem julgados consistentes nesse entendimento.

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Goiânia/GO, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Goiânia.

Como Funciona o Atendimento em Goiânia

Os habitantes de Goiânia que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

A revisao contratual bancaria em Goiânia cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Goiânia

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Goiânia gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Inumeros consumidores de Goiânia ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Goiânia, vinculada ao TJ-GO, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.