Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Açu/RN

Acao de Superendividamento em Açu, RN: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Açu, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Açu que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O TJ-RN vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Açu com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Açu, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Açu

Na Comarca de Açu, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Açu e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Açu

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Açu, o consumidor que passa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

O superendividamento em Açu/RN afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.