Plano de Repactuacao para Superendividados em Macaíba — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Macaíba, RN: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Macaíba que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Na Comarca de Macaíba, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O TJ-RN tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Macaíba com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Macaíba, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Macaíba

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Macaíba, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Macaíba pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Macaíba

O superendividamento em Macaíba/RN atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Macaíba, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.