Negociacao de Dividas Bancarias em Caicó/RN — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Caicó, RN: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Caicó que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Caicó, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Caicó pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Caicó, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Caicó

O superendividamento em Caicó/RN afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Na Comarca de Caicó, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Caicó

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Caicó, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Em Caicó, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.