Plano de Repactuacao para Superendividados em Santa Cruz — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Santa Cruz, RN: Seus Direitos

Na Comarca de Santa Cruz, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O TJ-RN vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Santa Cruz com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Santa Cruz, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Santa Cruz, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Santa Cruz

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Santa Cruz que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Os consumidores de Santa Cruz em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Santa Cruz

O superendividamento em Santa Cruz/RN afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Santa Cruz pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.