Superendividamento em Natal: Reorganize Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Natal, RN: Seus Direitos

Em Natal, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

Os consumidores de Natal em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Natal, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Natal, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Natal

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Natal e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

O TJ-RN vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Natal com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Natal

Na Comarca de Natal, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A Lei do Superendividamento impede que os credores neguem injustificadamente a negociacao. Em Natal, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.