Reestruturacao de Dividas em Mossoró, Rio Grande do Norte — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Mossoró, RN: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Mossoró, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Na Comarca de Mossoró, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Os moradores de Mossoró em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O TJ-RN vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Mossoró com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Como Funciona o Atendimento em Mossoró

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Mossoró e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Mossoró, o consumidor que participa pelo programa recebe orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Mossoró

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Mossoró, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Mossoró que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.