Advogados em Revisao de Contratos Bancarios — Bacabal, Maranhao

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Bacabal, MA: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Bacabal tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Em Bacabal, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MA possui julgados consistentes nesse sentido.

A Comarca de Bacabal, com 108 mil habitantes habitantes no Maranhao, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MA tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Bacabal/MA, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Bacabal.

Como Funciona o Atendimento em Bacabal

A revisao contratual bancaria em Bacabal abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Diversos consumidores de Bacabal ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Bacabal, pertencente ao TJ-MA, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Bacabal

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Bacabal/MA. Instrumentos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na mesorregiao Centro Maranhense, onde se localiza Bacabal, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.