Revisao Contratual em Codó/MA: Elimine Clausulas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Codó, MA: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Codó/MA, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Codó.

A revisao contratual bancaria em Codó engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Na mesorregiao Leste Maranhense, onde fica Codó, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Na Comarca de Codó, com jurisdicao sobre 135 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Codó

Inumeros consumidores de Codó ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Codó, vinculada ao TJ-MA, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Codó tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Codó

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Codó com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Os habitantes de Codó que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.