Acao Revisional em Caxias: Diminua Encargos Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Caxias, MA: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Caxias tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Milhares de consumidores de Caxias ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Caxias, vinculada ao TJ-MA, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

A Comarca de Caxias, com 163 mil habitantes habitantes no Maranhao, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MA tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Caxias/MA. Instrumentos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Caxias

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser invalidadas em contratos bancarios. Em Caxias/MA, nossos advogados identificam esses termos e protocolam com acao revisional na Justica de Caxias.

A revisao contratual bancaria em Caxias cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Caxias

Os habitantes de Caxias que pagam prestacoes elevadas em emprestimos podem solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

Na Comarca de Caxias, com jurisdicao sobre 135 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.