Especialista para Analise de Contratos Bancarios em Chapadinha, MA

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Chapadinha, MA: Seus Direitos

Em Chapadinha, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-MA possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Chapadinha/MA. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

A revisao contratual bancaria em Chapadinha abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Chapadinha/MA, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Comarca de Chapadinha.

Como Funciona o Atendimento em Chapadinha

A Comarca de Chapadinha, com 84 mil habitantes habitantes no Maranhao, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-MA tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na Comarca de Chapadinha, com jurisdicao sobre 135 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Chapadinha

Na mesorregiao Leste Maranhense, onde esta situada Chapadinha, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Os residentes de Chapadinha que pagam prestacoes elevadas em creditos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.