Escritorio para Analise de Contratos Bancarios em Apodi, RN

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Apodi, RN: Seus Direitos

Na Comarca de Apodi, com competencia sobre 66 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Apodi/RN. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Apodi muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

Diversos consumidores de Apodi ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Apodi, subordinada ao TJ-RN, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Apodi

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Apodi/RN, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Apodi.

Os habitantes de Apodi que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Apodi

Na mesorregiao Oeste Potiguar, onde fica Apodi, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Em Apodi, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-RN mantem precedentes firmes nesse sentido.