Escritorio para Analise de Contratos Bancarios em Currais Novos, RN

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Currais Novos, RN: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Currais Novos/RN, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Currais Novos.

Na mesorregiao Central Potiguar, onde fica Currais Novos, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Os moradores de Currais Novos que suportam prestacoes elevadas em emprestimos podem pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

A Comarca de Currais Novos, com 43 mil habitantes habitantes no Rio Grande do Norte, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-RN tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Como Funciona o Atendimento em Currais Novos

Na Comarca de Currais Novos, com competencia sobre 66 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Milhares de consumidores de Currais Novos ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Currais Novos, pertencente ao TJ-RN, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Currais Novos

A revisao contratual bancaria em Currais Novos engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Em Currais Novos, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RN tem julgados consistentes nesse entendimento.