Revisao Contratual Bancaria em Ceará-Mirim/RN — Atendimento Especializado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Ceará-Mirim, RN: Seus Direitos

Em Ceará-Mirim, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RN tem julgados consistentes nesse entendimento.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Ceará-Mirim gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Inumeros consumidores de Ceará-Mirim ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Ceará-Mirim, vinculada ao TJ-RN, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Ceará-Mirim/RN. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Ceará-Mirim

A revisao contratual bancaria em Ceará-Mirim abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Os habitantes de Ceará-Mirim que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Ceará-Mirim

Na mesorregiao Leste Potiguar, onde fica Ceará-Mirim, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Na Comarca de Ceará-Mirim, com jurisdicao sobre 66 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.