Contrato Bancario Leonino? Advogado em Mauá, SP

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Mauá, SP: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Mauá/SP, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Comarca de Mauá.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Mauá/SP. Acordos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Em Mauá, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-SP mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Mauá frequentemente possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses custos abusivos.

Como Funciona o Atendimento em Mauá

A revisao contratual bancaria em Mauá abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Na Comarca de Mauá, com competencia sobre 645 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Mauá

Na mesorregiao Metropolitana de São Paulo, onde esta situada Mauá, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Milhares de consumidores de Mauá ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Mauá, vinculada ao TJ-SP, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.