Especialistas em Revisao de Contratos Bancarios — Osasco, Sao Paulo

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Osasco, SP: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Osasco gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Osasco muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

A revisao contratual bancaria em Osasco cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Em Osasco, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-SP mantem precedentes firmes nesse sentido.

Como Funciona o Atendimento em Osasco

Na mesorregiao Metropolitana de São Paulo, onde esta situada Osasco, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Diversos consumidores de Osasco ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Osasco, subordinada ao TJ-SP, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Osasco

A Comarca de Osasco, com 757 mil habitantes habitantes no Sao Paulo, registra um alto indice de acoes revisionais contra bancos. O TJ-SP tem jurisprudencia consolidada vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os habitantes de Osasco que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos podem requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros acima a media de mercado sao abusivos.