
Juristas em Revisao de Contratos Bancarios — Santo André, Sao Paulo
Consumidores de Santo André conseguem questionar contratos bancarios na Comarca de Santo André. A Sumula 382 do STJ determina que a definicao de juros bancarios superiores a 12% ao ano por si so nao e abusiva.
Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Santo André, SP: Seus Direitos
A Comarca de Santo André, com 779 mil habitantes habitantes no Sao Paulo, registra um alto indice de acoes revisionais contra bancos. O TJ-SP tem jurisprudencia consolidada vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.
O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Santo André/SP, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Santo André.
Em Santo André, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-SP tem julgados consistentes nesse entendimento.
Na mesorregiao Metropolitana de São Paulo, onde se localiza Santo André, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

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A revisao contratual bancaria em Santo André engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.
Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Santo André frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.
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O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Santo André/SP. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.
Inumeros consumidores de Santo André ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Santo André, vinculada ao TJ-SP, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.
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Duvidas sobre Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Santo André
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E possivel revisar contrato ja encerrado?
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