Negociacao de Dividas Bancarias em Autazes/AM — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Autazes, AM: Seus Direitos

Na Comarca de Autazes, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores neguem arbitrariamente a negociacao. Em Autazes, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Autazes, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Autazes, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Autazes

Os moradores de Autazes em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O TJ-AM vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Autazes com bom resultado. A reducao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Autazes

O superendividamento em Autazes/AM impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Autazes, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.