Plano de Repactuacao para Superendividados em Itacoatiara — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Itacoatiara, AM: Seus Direitos

O superendividamento em Itacoatiara/AM afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Itacoatiara, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

O TJ-AM possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Itacoatiara com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

Em Itacoatiara, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Itacoatiara

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Itacoatiara, o consumidor que se submete pelo processo obtem orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Itacoatiara, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Itacoatiara

Os moradores de Itacoatiara em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Na Comarca de Itacoatiara, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.