Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Presidente Figueiredo/AM

Acao de Superendividamento em Presidente Figueiredo, AM: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Presidente Figueiredo que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Presidente Figueiredo, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Na Comarca de Presidente Figueiredo, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Presidente Figueiredo, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Presidente Figueiredo

Em Presidente Figueiredo, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

O TJ-AM possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Presidente Figueiredo com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Presidente Figueiredo

O superendividamento em Presidente Figueiredo/AM atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Presidente Figueiredo, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.