Advogado para Superendividamento em Manaus, AM

Acao de Superendividamento em Manaus, AM: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Manaus, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Na Comarca de Manaus, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Manaus pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.

O superendividamento em Manaus/AM afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Como Funciona o Atendimento em Manaus

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Manaus, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O TJ-AM vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Manaus com sucesso. A reducao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Manaus

Em Manaus, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Os consumidores de Manaus em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.