Debitos Excessivos? Especialista em Superendividamento em Parintins

Acao de Superendividamento em Parintins, AM: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Parintins, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Na Comarca de Parintins, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O TJ-AM vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Parintins com sucesso. A reducao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Parintins, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Parintins

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Parintins, o consumidor que participa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

Os residentes de Parintins em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Parintins

Em Parintins, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Parintins que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.