Negociacao de Dividas Bancarias em Maués/AM — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Maués, AM: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Maués, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores neguem arbitrariamente a negociacao. Em Maués, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

Na Comarca de Maués, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Maués, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Maués

Em Maués, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Os residentes de Maués em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Maués

O TJ-AM possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Maués com sucesso. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

O superendividamento em Maués/AM afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.