Superendividamento em Iranduba: Reestruture Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Iranduba, AM: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Iranduba que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Iranduba pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Na Comarca de Iranduba, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Em Iranduba, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Iranduba

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Iranduba, o consumidor que se submete pelo processo obtem orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Os consumidores de Iranduba em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Iranduba

O TJ-AM tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Iranduba com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Iranduba, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.