Plano de Repactuacao para Superendividados em Borba — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Borba, AM: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Borba que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Borba pode ser reduzido no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser observada.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Borba, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Em Borba, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Borba

O superendividamento em Borba/AM impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Borba, o consumidor que participa pelo programa recebe orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Borba

Os residentes de Borba em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Na Comarca de Borba, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.