Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Alagoinhas/BA

Acao de Superendividamento em Alagoinhas, BA: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Alagoinhas, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Alagoinhas e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Alagoinhas, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O superendividamento em Alagoinhas/BA afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Como Funciona o Atendimento em Alagoinhas

Na Comarca de Alagoinhas, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Os residentes de Alagoinhas em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Alagoinhas

Em Alagoinhas, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores neguem injustificadamente a negociacao. Em Alagoinhas, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.