Superendividamento em Salvador: Reorganize Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Salvador, BA: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Salvador que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O superendividamento em Salvador/BA impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Salvador e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

Os residentes de Salvador em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Salvador

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Salvador, o consumidor que passa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

Em Salvador, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Salvador

Na Comarca de Salvador, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Salvador, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.