Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Jequié/BA

Acao de Superendividamento em Jequié, BA: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Jequié, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Em Jequié, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

O TJ-BA possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Jequié com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Jequié e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

Como Funciona o Atendimento em Jequié

Na Comarca de Jequié, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Jequié, o consumidor que participa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Jequié

Os residentes de Jequié em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Jequié que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.