Superendividamento em Itabuna: Renegocie Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Itabuna, BA: Seus Direitos

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Itabuna, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Itabuna, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Em Itabuna, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

Os consumidores de Itabuna em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Itabuna

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Itabuna e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

O TJ-BA vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Itabuna com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Itabuna

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Itabuna que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Itabuna, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.