Reorganizacao de Dividas em Feira de Santana, Bahia — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Feira de Santana, BA: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Feira de Santana que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Feira de Santana, o consumidor que se submete pelo programa obtem orientacao financeira para impedir novas situacoes de endividamento.

Os consumidores de Feira de Santana em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores neguem arbitrariamente a negociacao. Em Feira de Santana, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera determinar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Feira de Santana

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Feira de Santana e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Feira de Santana, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Feira de Santana

O TJ-BA tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Feira de Santana com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Feira de Santana, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.