Plano de Repactuacao para Superendividados em Porto Seguro — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Porto Seguro, BA: Seus Direitos

Em Porto Seguro, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Porto Seguro que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Porto Seguro, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Porto Seguro, o consumidor que passa pelo programa obtem orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Porto Seguro

O TJ-BA tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Porto Seguro com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Os consumidores de Porto Seguro em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Porto Seguro

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Porto Seguro e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Porto Seguro, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.