Reorganizacao de Dividas em Lauro de Freitas, Bahia — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Lauro de Freitas, BA: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Lauro de Freitas, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Em Lauro de Freitas, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

Os residentes de Lauro de Freitas em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Lauro de Freitas que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Como Funciona o Atendimento em Lauro de Freitas

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Lauro de Freitas e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

O TJ-BA vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Lauro de Freitas com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Lauro de Freitas

Na Comarca de Lauro de Freitas, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O superendividamento em Lauro de Freitas/BA impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.