Plano de Repactuacao para Superendividados em Ilhéus — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Ilhéus, BA: Seus Direitos

Em Ilhéus, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

O superendividamento em Ilhéus/BA impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Na Comarca de Ilhéus, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Ilhéus pode ser reduzido no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser observada.

Como Funciona o Atendimento em Ilhéus

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Ilhéus, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O TJ-BA vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Ilhéus com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Ilhéus

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Ilhéus, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores neguem injustificadamente a negociacao. Em Ilhéus, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.