Reorganizacao de Dividas em Alvorada, Rio Grande do Sul — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Alvorada, RS: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Alvorada, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Alvorada que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O TJ-RS possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Alvorada com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Alvorada, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Alvorada

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Alvorada, o consumidor que se submete pelo processo recebe orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Alvorada pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Alvorada

Os residentes de Alvorada em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Alvorada, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.