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Advogado especialista em acao de superendividamento em Porto Alegre, RS
Porto Alegre, RS

Negociacao de Dividas Bancarias em Porto Alegre/RS — Lei do Superendividamento

Se suas dividas absorvem mais de 30% da renda em Porto Alegre, voce pode estar em situacao de superendividamento. A Lei 14.181/21 preve um instrumento legal para sair dessa condicao.

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Acao de Superendividamento em Porto Alegre, RS: Seus Direitos

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Porto Alegre, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

O TJ-RS possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Porto Alegre com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

O superendividamento em Porto Alegre/RS afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Na Comarca de Porto Alegre, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Advogado analisando caso de acao de superendividamento em Porto Alegre

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Como Funciona o Atendimento em Porto Alegre

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Porto Alegre que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Porto Alegre, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

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Resultados no TJ-RS para Moradores de Porto Alegre

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Porto Alegre, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Porto Alegre e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

Proteja seus direitos em Porto Alegre, RS.

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Acao de Superendividamento nas Principais Cidades do Rio Grande do Sul

Atendemos em todas as cidades do Rio Grande do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Porto Alegre e em qualquer outra comarca do estado.

Porto AlegreCaxias do SulPelotasCanoasSanta MariaGravataiViamaoNovo HamburgoSao LeopoldoRio GrandeAlvoradaPasso FundoSapucaia do SulCachoeirinhaUruguaiana

E todas as demais cidades do Rio Grande do Sul

166

Comarcas Atendidas

11.5M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Acao de Superendividamento em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Acao de Superendividamento em Porto Alegre

Como funciona a Lei 14.181/21 em Porto Alegre?
A Lei 14.181/21 possibilita que o consumidor de Porto Alegre reuna todas as dividas em um unico processo na Comarca de Porto Alegre. O juiz chama todos os credores para audiencia de conciliacao e homologa um plano de pagamento.
O banco pode recusar a negociacao em Porto Alegre?
O banco nao pode negar injustificadamente a conciliacao. Em Porto Alegre, se o credor se recusar, o juiz podera fixar o plano de pagamento de oficio.
Quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano em Porto Alegre?
Podem ser incluidas dividas de consumo: cartao de credito, emprestimo pessoal, consignado, cheque especial, etc. A Lei 14.181/21 nao abrange: dividas de ma-fe, financiamento imobiliario, credito rural e dividas com garantia real.
O que e superendividamento em Porto Alegre?
O superendividamento acontece quando o consumidor de Porto Alegre esta impossibilitado de pagar suas dividas preservando o minimo existencial. A Lei 14.181/21 criou um mecanismo judicial para enfrentar essa condicao.
O que e minimo para sobrevivencia na lei do superendividamento?
O minimo existencial e a parte da renda que nao pode ser comprometida com dividas. Geralmente equivale a 25% do salario minimo por pessoa. Em Porto Alegre, o juiz garante que esse montante seja preservado no plano de pagamento.
Preciso de advogado para o processo de superendividamento em Porto Alegre?
Sim, e essencial. Em Porto Alegre, o advogado constroi o plano de pagamento, reune a provas e representa o consumidor na audiencia de conciliacao no TJ-RS.
O superendividamento afeta meu score em Porto Alegre?
O processo de repactuacao em Porto Alegre objetiva justamente regularizar a situacao do consumidor. Ao cumprir o plano de pagamento, as restricoes sao excluidas e o score começa a melhorar.
Posso perder bens no processo de superendividamento em Porto Alegre?
Nao. O processo de repactuacao nao e uma execucao. O objetivo e renegociar as dividas mantendo o minimo existencial. Em Porto Alegre, seus bens essenciais sao protegidos pela impenhorabilidade (CPC Art. 833).

Precisa de Acao de Superendividamento em Porto Alegre, RS?

Na Comarca de Porto Alegre, possuimos atuacao em processos de superendividamento. Elaboramos o plano de pagamento e mediamos a conciliacao com credores.

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