Advogado para Superendividamento em Viamão, RS

Acao de Superendividamento em Viamão, RS: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Viamão, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Na Comarca de Viamão, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Viamão, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O superendividamento em Viamão/RS atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Como Funciona o Atendimento em Viamão

Em Viamão, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

Os moradores de Viamão em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Viamão

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Viamão, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Viamão que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.