Repactuacao de Dividas em Cachoeirinha, Rio Grande do Sul — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Cachoeirinha, RS: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Cachoeirinha, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Cachoeirinha, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O TJ-RS tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Cachoeirinha com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

Os residentes de Cachoeirinha em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Cachoeirinha

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Cachoeirinha, o consumidor que passa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

Em Cachoeirinha, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Cachoeirinha

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Cachoeirinha, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.

O superendividamento em Cachoeirinha/RS impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.