Superendividamento em Santa Maria: Reorganize Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Santa Maria, RS: Seus Direitos

Em Santa Maria, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

Os residentes de Santa Maria em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Santa Maria e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Santa Maria, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Santa Maria

O superendividamento em Santa Maria/RS atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Na Comarca de Santa Maria, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Santa Maria

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Santa Maria que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Santa Maria, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.