Plano de Repactuacao para Superendividados em Pelotas — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Pelotas, RS: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Pelotas, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Pelotas, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Na Comarca de Pelotas, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O superendividamento em Pelotas/RS atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Como Funciona o Atendimento em Pelotas

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Pelotas que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Em Pelotas, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Pelotas

Os residentes de Pelotas em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Pelotas, o consumidor que passa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.