Escritorio para Analise de Contratos Bancarios em Betim, MG

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Betim, MG: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Betim/MG. Instrumentos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Inumeros consumidores de Betim ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Betim, vinculada ao TJ-MG, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Em Betim, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-MG tem julgados consistentes nesse entendimento.

Na Comarca de Betim, com jurisdicao sobre 296 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Betim

A Comarca de Betim, com 429 mil habitantes habitantes no Minas Gerais, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MG tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os residentes de Betim que pagam prestacoes elevadas em creditos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Betim

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Betim gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Betim/MG, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Comarca de Betim.