Revisao Contratual Bancaria em Juiz de Fora/MG — Atendimento Especializado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Juiz de Fora, MG: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Juiz de Fora/MG, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Juiz de Fora.

Na mesorregiao Zona da Mata, onde se localiza Juiz de Fora, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Juiz de Fora/MG. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

A Comarca de Juiz de Fora, com 566 mil habitantes habitantes no Minas Gerais, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-MG tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Como Funciona o Atendimento em Juiz de Fora

Na Comarca de Juiz de Fora, com jurisdicao sobre 296 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Os residentes de Juiz de Fora que suportam prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Juiz de Fora

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Juiz de Fora frequentemente possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses custos abusivos.

Milhares de consumidores de Juiz de Fora ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Juiz de Fora, vinculada ao TJ-MG, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.