Juristas em Revisao de Contratos Bancarios — Contagem, Minas Gerais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Contagem, MG: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Contagem/MG. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Contagem muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

A Comarca de Contagem, com 650 mil habitantes habitantes no Minas Gerais, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-MG tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na mesorregiao Metropolitana de Belo Horizonte, onde se localiza Contagem, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Contagem

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Contagem possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Contagem cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Contagem

Em Contagem, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MG mantem precedentes firmes nesse sentido.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Contagem/MG, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Contagem.